terça-feira, 24 de abril de 2012

Como o EI pode fazer sua complementação para aposentadoria por tempo de contribuição ou para ter benefícios acima de um salário mínimo?

Para fins previdenciários, o EI contribui com 5% sobre o valor do salário mínimo mensal (R$ 31,10), abrindo mão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, podendo aposentar-se por idade, além das demais coberturas previdenciárias como auxílio doença, auxílio maternidade, dentre outros.

Caso o EI planeje se aposentar por tempo de contribuição (o que pode ser bastante vantajoso para aqueles quer são jovens) deve ser paga uma complementação. Da mesma forma se quiser que sua cobertura seja superior a um salário mínimo. usar seus recolhimentos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

A complementação deve se dar por meio de aplicação da diferença entre o percentual pago e o percentual de 20% sobre o valor do salário mínimo.

Pela norma de hoje a alíquota de complementação será de 15%, a ser paga por uma GPS-Guia da Previdência Social independente até o dia 15 de cada mês.

Caso queira cobertura de, por exemplo, dois salários mínimos, o recolhimento deve ser de 15% sobre o primeiro salário e 20% sobre o segundo.

sexta-feira, 20 de abril de 2012

Reforma trabalhista a caminho, afirma José Pastore

Desoneração da folha de pagamento indica que o governo poderá promover a reforma trabalhista em breve.

O economista da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em relações do trabalho, José Pastore, afirmou ontem que a desoneração da folha de pagamento indica que o governo poderá promover a reforma trabalhista em breve. Pastore falou durante a reunião do Conselho de Economia da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), sobre o tema O Brasil está crescendo? Como ficará a economia após o pacote de estímulo do governo?.

Na avaliação do economista, com a desoneração, o custo sobre a folha de pagamento de alguns setores caiu de 102% para 79%. Na opinião dele, essa medida deveria ser estendida a todos os segmentos econômicos. Pastore disse que uma reforma trabalhista se faz necessária e urgente, pois o custo do trabalho no Brasil tem crescido acima da produtividade. Como exemplo, o economista citou que, entre 2008 e 2011, o salário médio da indústria de transformação cresceu 25% acima da inflação e 150% em dólar, enquanto o salário médio de outros setores avançou 12,4% e a produtividade nem chegou a se expandir nesse período.

Ainda de acordo com  Pastore, ao desonerar a folha de pagamento, o Partido dos Trabalhadores (PT) reconheceu que os elevados encargos sobre a folha são um dos principais entraves à atividade industrial e ao crescimento econômico. "O governo do PT, que sempre resistiu à ideia de que o custo do trabalho é alto, agora reconheceu o que eu sempre defendi", disse. Após anos ouvindo críticas de economistas do partido, atualmente Pastore tem sido chamado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para participar das discussões sobre a desoneração da folha.

As medidas de incentivo do governo, disse Pastore, impactaram de forma positiva na indústria de transformação. Para o especialista, se a economia crescer, o País fechará o ano com a taxa de desemprego entre 5,5% e 6% da População Economicamente Ativa.

Fonte: Agência Estado

terça-feira, 17 de abril de 2012

Seguro-desemprego - Vinculação a curso de qualificação profissional

O recebimento de assistência financeira pelo trabalhador segurado que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da terceira vez, dentro de um período de 10 anos, poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513/2011, com carga horária mínima de 160 horas.

(Decreto nº 7.721/2012 - DOU 1 de 17.04.2012)

sexta-feira, 13 de abril de 2012

Empresas Brasileiras gastam 2.600 horas com obrigações Tributárias.

O Brasil ocupa o primeiro lugar em um ranking do tempo que se gasta com os tributos. 

O Brasil é o local onde se gastam mais horas para o cumprimento das obrigações tributárias. Um levantamento realizado pela Pricewaterhousecoopers revelou que, no Brasil, são gastas 2600 horas, por isso, o País ocupa o primeiro lugar em um ranking do tempo que se gasta com os tributos e formado por 183 países.

Em segundo lugar, está Camarões, com 1400 horas, e em terceiro aparece a Bolívia, com 1080 horas. Entre os países onde se gastam menos horas com as obrigações tributárias, estão a República das Maldivas, Emirados Árabes e Catar, nesta ordem.

No caso do Brasil, a pesquisa afirma que o governo já mostrou que tem interesse em reduzir o tempo que os empresários brasileiros gastam, por meio da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.

Além disso, o relatório cita a utilização do Sped Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital) pelas empresas, que visa integrar os órgãos fiscais federais, estaduais e municipais, por meio das informações digitais, unificando recebimento, validação, armazenamento e autentificação de documentos.

Outros países
Na análise de outros países da América Latina, os dados revelam que na Argentina são gastas 453 horas, resultado que leva o país a ocupar a 162ª posição, enquanto no Chile são 316 horas (130ª) e no Peru são 380 horas (153ª).

Já na Europa, a situação dos empresários não é muito diferente. Para ter uma ideia, na Espanha e na Itália, os empresários gastam 213 horas e 334 horas, respectivamente. Em Portugal, são 328 horas.

Os dados revelam ainda que, nos Estados Unidos, o gasto chega a 187 horas, enquanto na Canadá são 119 horas.

Fonte: Portal Contábil SC

sábado, 7 de abril de 2012

PISO SALARIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Considerações Gerais

1. INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 566, de 14 de março de 2012, publicada no DOE de de 16.03.2011, altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para a categoria de alguns trabalhadores, conforme passa a expor.

2. VIGÊNCIA

Conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar nº 566/2012 a sua aplicabilidade ocorrerá a partir do dia  01 de janeiro de 2012.

3. APLICABILIDADE

Ficará instituído e fixado no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 7º, inciso V, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, os seguintes pisos salariais mensais para os trabalhadores que atuam nas áreas abaixo expostas.

Cabendo observar que os pisos salariais instituídos nesta Lei Complementar se aplicam, exclusivamente, aos empregados que não tenham piso salarial definido em Lei federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, conforme dispõe o art. 3º Lei Complementar 459/2009.

4. PISOS SALARIAIS

I - R$ 700,00(setescentos reais) para os trabalhadores:

a) na agricultura e na pecuária;

b) nas indústrias extrativas e beneficiamento;

c) em empresas de pesca e aquicultura;

d) empregados domésticos;

e) em turismo e hospitalidade;

f) nas indústrias da construção civil;

g) nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos;

h) em estabelecimentos hípicos; e

i) empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas.

II - R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) para os trabalhadores:

a) nas indústrias do vestuário e calçado;

b) nas indústrias de fiação e tecelagem;

c) nas indústrias de artefatos de couro;

d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça;

e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;

f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;

g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;

h) empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e

i) nas indústrias do mobiliário.

III - R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais) para os trabalhadores:

a) nas indústrias químicas e farmacêuticas;

b) nas indústrias cinematográficas;

c) nas indústrias da alimentação;

d) empregados no comércio em geral; e

e) empregados de agentes autônomos do comércio.

IV - R$ 800,00 (oitocentos reais) para os trabalhadores:

a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;

b) nas indústrias gráficas;

c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;

d) nas indústrias de artefatos de borracha;

e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;

f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;

g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;

h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);

i) empregados em estabelecimento de cultura;

j) empregados em processamento de dados; e

k) empregados motoristas do transporte em geral.

5. PISO ESTADUAL X SALÁRIO MÍNIMO

Os pisos salariais fixados nesta Lei Complementar não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e serão aplicados à carga horária máxima constitucionalmente permitida ou estabelecida pelo empregador.

A atualização dos pisos salariais fixados nesta Lei Complementar será objeto de negociação entre as entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores, com a participação do Governo do Estado de Santa Catarina.

Fundamentação: Lei Complementar nº 566/2012 e os mencionados no texto.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Mineia Luckfett

quarta-feira, 4 de abril de 2012

Os documentos dedos-duros para declaração de IR

Para se ter uma ideia, além da declaração do contribuinte, o Fisco recebe pelo menos outros doze documentos para fazer o cruzamento de dados e ver se o cidadão errou ou fraudou a prestação de contas.

Se tudo no Brasil fosse tão bem organizado quanto a Receita Federal, provavelmente o país não seria a sexta, mas a primeira Economia do mundo.

A Tendência é o cerco ficar ainda mais cerrado, já que a Receita está se preparando para cruzar todos os tipos de informações. Isso, em suma, significa que o Leão vai conhecer o caminho que todo o dinheiro que circula no país percorreu durante o ano. "Toda Transação feita será conhecida pela Receita. O objetivo é cruzar todas as informações", avalia o doutor em Contabilidade e professor da Fucape, Valcemiro Nossa.

Hoje, o Fisco já pode cruzar informações de Serviços médicos, por meio da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, a Dmed, de gastos com cartão de crédito, pela Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred), de compra e venda de imóveis, Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, a Dimob. E isso é apenas o aperitivo.

"O Brasil sabe arrecadar muito bem e o sistema da Receita tem sido exemplo. Há países que vêm estudar no Brasil nosso sistema de arrecadação. O nosso problema é o controle do gasto. A entrada do dinheiro é bem feita, o problema é a saída. Diante disso tudo, o governo perde uma grande chance de fazer uma reforma tributária. À medida que apertam o cerco, as pessoas vão para a formalidade, pois têm que dar contas do dinheiro ganho. A arrecadação aumenta. E esse, portanto, se torna um bom momento para afrouxar os impostos".

E essa dificuldade de saber para onde vai o dinheiro que pagamos fica maior, já que o que é arrecadado pelo Imposto de renda vai para o caixa único do governo. "Não é um dinheiro carimbado, que tem um fim específico", diz Nossa.

Cuidado com eles

- Despesas médicas

Despesas com hospitais, planos de saúde e médicos são analisadas com muito cuidado pelos fiscais da Receita. Isso porque não há limite de dedução desse tipo de gasto. Normalmente, cai na lupa da Receita Federal quem declara gastos elevados com saúde. O cruzamento de dados é feito por meio da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, a Dmed.

- Cartões de crédito

Sempre que você usa mais de R$ 5 mil do seu limite, a administradora vai informar à Receita a sua movimentação. Isso é feito por meio da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred). Portanto, fique atento ao que você vai informar na sua declaração. Por exemplo: se sua renda é de R$ 4 mil, mas você tem gastos acima de R$ 6 mil no cartão, os auditores provavelmente ficarão desconfiados.

- Empresas

Se você trabalha com Carteira assinada, nem pense em tentar burlar o Fisco. Até o final de fevereiro, as empresas precisam entregar à Receita a Declaração do Imposto de renda Retido na Fonte, a Dirf. Nesse documento, consta toda movimentação de pagamentos sujeitos à tributação.

- Imobiliárias

As imobiliárias são obrigadas a informar à Receita as transações de compra, venda e aluguel de imóveis. Isso é feito  por meio da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, a Dimob. Então, nem pense em informar um valor abaixo do que recebeu. O Leão vai, certamente, saber.

- Corretoras de ações

O Fisco cobra imposto de 15% em cima do que foi ganho com operações na Bolsa de Valores. Em casos de compra e venda de ações no mesmo dia, o day-trade, o valor da taxa aumenta e fica em 20%. Se o investidor vender mais de R$ 20 mil em ações em um único mês, tem que pagar o imposto de renda. O débito é sanado no mês seguinte às operações. Vale lembrar que em toda Transação em Bolsa é recolhido pela Receita Federal 0,005% do valor. É um valor mínimo de imposto para que o Fisco saiba de suas contas. Quer dizer que o recolhimento é pequeno, mas suficiente para o Leão ficar bem atento às movimentações.
 
- Cartórios


Operações de compra e venda de imóveis são informados, também, pelos cartórios. Isso é feito por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). São os cartórios, também, que deduram o número de dependentes. Declarar, falsamente, que tem oito filhos para tentar diminuir a mordida do Leão pode não ser uma boa ideia.

- Parentes

Sim, sua família pode te dedurar e colocar suas contas na malha fina. Isso porque muita gente esquece que é preciso combinar com o cônjuge quem vai incluir o filho como dependente. Se os dois o colocarem, fatalmente serão pegos pela fiscalização.

- Bancos

Lembra da  CPMF? Além de dar pequenas mordidas no seu orçamento, esse famigerado imposto tinha a função de verificar se o contribuinte não estava realizando transações suspeitas. Sim, a Receita usava esses dados para “espionar” suas contas. O fim dessa taxa não diminuiu o olhar de lince do Leão. Hoje, os bancos são obrigados, por meio da Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (Dimof) todas as transações bancárias que superem os R$ 5 mil. São olhadas com lupa, entretanto, aquelas transações de R$ 100 mil ou mais.

- Luxos

Comprou um carrão ou um iate? A Receita sabe.  O órgão tem acesso a todas as negociações envolvendo veículos (via Renavam), barcos e lanchas (via Capitania dos Portos) e aeronaves (via Anac). A Receita tem acesso à movimentação desses órgãos.

Fonte: Gazeta On Line

segunda-feira, 2 de abril de 2012

Catarinense Juarez Domingues Carneiro é reconduzido à presidência do Conselho Federal de Contabilidade

Juarez Domingos Carneiro segue à frente da entidade pelos próximos dois anos

             
O catarinense Juarez Domingues Carneiro foi reconduzido à presidência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em cerimônia realizada na última semana. Carneiro comandará a entidade nos próximos dois anos. A posse reuniu senadores, deputados federais e estaduais, representantes de órgãos públicos e 400 lideranças do setor.

Em seu discurso, o presidente reeleito disse que quer consolidar a liderança do Brasil no processo de adoção das Normas Internacionais de Contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS) e intensificar a integração com os países da América Latina e os demais continentes integrados ao novo sistema.

“Neste momento, a contabilidade brasileira demonstra sua responsabilidade social ao contribuir para a padronização das normas contábeis, o que vem gerando economia, agilidade e transparência aos relatórios contábeis das empresas brasileiras”, destaca Carneiro. “Essa nova postura em termos contábeis torna o país mais competitivo para atrair capitais estrangeiros e alianças com empresas internacionais, uma vez que está falando a mesma linguagem de mais de 120 países em todo o mundo”, acrescenta.

Entre as prioridades da nova gestão também estão a busca por qualificação e capacitação dos mais de 500 mil profissionais registrados nos 27 conselhos estaduais. Outra importante meta é a realização do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que acontecerá em Belém de 26 a 29 de agosto.

Com o lema “Contabilidade para o Desenvolvimento Sustentável”, o evento deve reunir mais de seis mil pessoas, entre profissionais, estudantes e lideranças de todo o país, que debaterão as tendências e o futuro da profissão.

Matéria publicada em 28/03/2012 http://www.noticenter.com.br/noticia/?COD_NOTICIA=16826&COD_CADERNO=15