O que é CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Júlio César Zanluca

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.

Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador".

A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

Seus principais assuntos são:

• Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho;
• Jornada de Trabalho;
• Período de Descanso;
• Férias;
• Medicina do Trabalho;
• Categorias Especiais de Trabalhadores;
• Proteção do Trabalho da Mulher;
• Contratos Individuais de Trabalho;
• Organização Sindical;
• Convenções Coletivas;
• Fiscalização;
• Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista.

Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e excessivamente regulamentador, carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas aplicáveis a pequenas e médias empresas.

Júlio César Zanluca é autor da obra CLT - Atualizada e Anotada.

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm