Maioria dos debatedores rejeita projeto do Simples Trabalhista em audiência
Dos 16 convidados para a audiência pública sobre o projeto de lei que cria do Simples Trabalhista (PL 951/11),
apenas três defenderam o texto: as confederações nacionais da indústria
e do comércio (CNI e CNC) e o professor da Universidade de São Paulo
(USP) José Pastore. Entre os que rejeitam a proposta, está o Ministério
do Trabalho. O assunto, que atinge os empregados de micro e pequenas
empresas, foi discutido em debate na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio da Câmara.
O relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), disse que
vai sugerir algumas modificações, mas afirmou que é favorável aos
pontos principais do texto. Segundo ele, não deve ser considerado um
"sacrilégio" discutir os direitos trabalhistas.
"A nossa legislação trabalhista, que é do século passado, da Era
Vargas, necessita de atualizações. O mundo de hoje é muito diferente do
mundo da metade do século passado. Precisamos avançar", defendeu.
O professor e sociólogo José Pastore disse que 28 milhões de
trabalhadores sem Carteiraassinada poderão ser beneficiados pelo
projeto. Em relação à crítica de outros convidados de que o projeto cria
um “trabalhador de segunda categoria”, Pastore disse que os
trabalhadores sem registro seriam "promovidos", pois sairiam da “quinta
categoria” onde estão.
Acordos
Pelo projeto, acordos coletivos poderiam fixar pisos salariais
diferenciados para os empregados do Simples Trabalhista e até o trabalho
aos domingos e feriados. Já um acordo por escrito entre empregado e
patrão poderia dispensar o horário reduzido de trabalho durante o aviso
prévio, dividir em seis vezes o pagamento do décimo terceiro e fracionar
as férias em três.
Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Roberto
Miguel de Oliveira critica especialmente este tipo de acordo entre
empregado e patrão, porque o trabalhador não teria como optar entre
aceitar ou não as condições oferecidas. "Além de flexibilizar direitos,
tira dos sindicatos o poder de fazer essa negociação de flexibilização,
porque permite que o próprio trabalhador individualmente flexibilize
seus direitos."
O juiz Germano de Siqueira, da Associação Nacional de Magistrados
da Justiça do Trabalho (Anamatra), também criticou o texto. Segundo ele,
a proposta possui várias inconstitucionalidades como a diferenciação do
piso salarial. Siqueira disse que o piso é definido em função da
complexidade da atividade profissional, que pode ser até maior em uma
microempresa.
O projeto também reduz o FGTS
devido pelas empresas de 8% para 2% do salário durante cinco anos. O
procurador do Trabalho João Batista Machado Júnior disse que a medida
incentiva a demissão do trabalhador após esse período. Já o
representante da Confederação Nacional do Comércio, Alain Mac Gregor,
afirmou que, hoje, esse trabalhador está desempregado.
"Neste caso (com a proposta aprovada), a gente teria um trabalhador
com trabalho certo por cinco anos. O que é muito mais que a gente tem
na média, hoje, nas próprias microempresas. A rotatividade é muito
grande", argumentou Mac Gregor.
O projeto que cria o Simples Trabalhista, apresentado pelo deputado
Júlio Delgado (PSB-MG), ainda será analisado por mais três comissões da
Câmara após passar pela de Desenvolvimento Econômico.
Nenhum comentário:
Postar um comentário